Marco Aurélio Rancanti Filho

Belo Horizonte (MG)

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Sobre mim

Por uma advocacia mais colaborativa e uma justiça mais efetiva para todos.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009-2014).
Possui Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na PUC Minas (2015-2016), bem como especialização em Direito Negocial e Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI (2020).
Advogado autônomo inscrito na OAB/MG nº 154.675, desde 12/09/2014, com atuação prática nas áreas de Direito Previdenciário, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Imobiliário.
Possui certificado de mediador judicial e extrajudicial pela Fundação Nacional de Mediação de Conflitos, sendo devidamente cadastrado no Conselho Nacional de Mediadores Judiciais e conciliadores do CNJ.

Publicações

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Marco Aurélio Rancanti Filho

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 25%

Direito Civil, 25%

Direito Previdenciário, 20%

Direito de Família, 15%

Direito Imobiliário, 15%

Correspondência Jurídica

Serviços prestados

Peças

Recursos

Andamentos

Exame de processos

Mediação

Distribuições

Comentários

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Marco Aurélio Rancanti Filho

Comentário · há 5 anos

Cônjuge que adotou o sobrenome do outro no momento do casamento poderá posteriormente retornar ao nome de solteiro (a), mesmo continuando casado (a)

Marco Aurélio Rancanti Filho · há 5 anos

Olá Priscila. Obrigado pelo seu comentário.
A ação de retificação de registro civil deverá ser ajuizada perante uma Vara de Registro Público (ou Vara Cívil quando não houver) na comarca onde foi celebrado o casamento. A ação seguirá o procedimento de jurisdição voluntária, devendo ter a manifestação do Ministério Público.
Portanto, o Juizado Especial não possui competência para processar e julgar a ação de retificação de registro civil.
Por outro lado, é possível sim requerer justiça gratuita.
Eu tenho um outro artigo em que possui todos os detalhes e documentos sobre a ação: https://marcorancanti.jusbrasil.com.br/artigos/1167520025/conjuge-que-nao-alterouoseu-sobrenome-no-momento-da-habilitacao-do-casamento-podera-posteriormente-faze-lo-podendo-inclusive-suprimiroseu-sobrenome-para-acrescerodo-outro
Espero ter te ajudado.
Abraços.

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Marco Aurélio Rancanti Filho

Comentário · há 5 anos

Cônjuge que não alterou o seu sobrenome no momento da habilitação do casamento poderá posteriormente fazê-lo, podendo inclusive suprimir o seu sobrenome para acrescer o do outro

Marco Aurélio Rancanti Filho · há 5 anos

Olá Dra. Suely, tudo bem?
Fico contente em poder partilhar o conhecimento e de saber que o artigo ora publicado possa auxiliar a muitos colegas na sua atuação. De fato, o site Jusbrasil é uma ótima rede de partilha de experiência e de aprendizado, que visa justamente a valorização da advocacia, bem como a promoção da efetividade da justiça.
O seu questionamento é muito pertinente e eu penso que a mesma fundamentação legal e jurisprudencial pode ser utilizada para a exclusão do sobrenome acrescido, sem que haja a intenção da extinção do vínculo conjugal, desde que a pretensão do requerente esteja correlacionada com o necessário conjunto probatório a ser demonstrado em juízo.
Percebe-se que o assunto envolve uma colisão de interesses: de um lado o livre exercício do direito da personalidade e, de outro lado, o interesse público consagrado pelo princípio da imutabilidade do nome.
Todavia, para que haja harmonização, é fundamental a demonstração probatória de que a exclusão do sobrenome com a consequente volta ao nome de solteira não acarretará prejuízos a unidade familiar (principalmente quando há filhos envolvidos) e tampouco prejudicará o interesse público.
Dessa forma, penso que será necessário juntar aos autos documentos que evidenciem o consentimento expresso do cônjuge que forneceu o sobrenome e que a perda não acarretará prejuízos à identificação do cônjuge requerente nem dos filhos. Além disso, é aconselhável apresentar ao Magistrado todas as certidões negativas listadas acima.
Para fins de respaldo jurisprudencial, depois leia o REsp 1.724.718-MG, o qual admitiu o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge. Há muitas observações feitas pela Ministra Nancy Andrighi que podem ser aproveitadas na fundamentação do pedido.

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Comentário · há 5 anos

Cônjuge que adotou o sobrenome do outro no momento do casamento poderá posteriormente retornar ao nome de solteiro (a), mesmo continuando casado (a)

Marco Aurélio Rancanti Filho · há 5 anos

Boa noite doutor! Publiquei sua matéria no Blog www.albertoduartte.blogspot.com
Citei a fonte ao final
Muito boa sua esplicação

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